Regimento Interno do Conselho da Magistratura

 

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, em face do disposto no Ato Regimental n. 045/2001, de 4.04.01 e com aprovação do colendo Órgão Especial, publica o seguinte texto consolidado do Regimento Interno do Conselho da Magistratura, harmonizado com disposições da Constituição ou de leis que lhe dizem respeito.

 

REGIMENTO INTERNO

 

Disposição Inicial

 

Art. 1º - Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Conselho da Magistratura e regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei.

 

CAPÍTULO I

 

Da Composição e do Funcionamento

Art. 2º O Conselho da Magistratura, composto de nove membros, é integrado pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Vice-Corregedor-Geral e três desembargadores, preferencialmente dentre os que não integram o Órgão Especial e por este eleitos.

§ 1º - Servirá como Secretário do Conselho o Diretor Geral do Tribunal.

§ 2º Nos casos de licença, falta, impedimento ou afastamento temporário, o Presidente será substituído pelo 1º Vice-Presidente; o 2º Vice-Presidente, pelo 3º Vice-Presidente; este, pelo Desembargador que o estiver substituindo; o Corregedor-Geral, pelo Vice-Corregedor-Geral e os demais membros pelo desembargador que lhe seguir na ordem decrescente de antigüidade.

§ 3º Efetivando-se como membro permanente do Órgão Especial um dos membros do Conselho da Magistratura, outro será eleito, observada a norma da parte final do caput do artigo 2°.

(OBS: O art. 2º e seus §§ 2º e 3º foram alterados pelo art. 1º do Ato Regimental 49/02-TJ)

 

Art. 3º Em sessão de julgamento, o Conselho funciona com a presença de pelo menos seis de seus membros.

(OBS: O art. 3º foi alterado pelo art. 1º do Ato Regimental 49/02-TJ)

 

Art. 4º - Oficia junto ao Conselho, nos casos previstos em lei, o Procurador Geral de Justiça ou quem for por este designado.

 

Art. 5º - As sessões de julgamento serão públicas, ressalvado o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, devendo lavrar a ata o secretário.

 

CAPÍTULO II

 

Da Competência do Conselho

 

Art. 6º - Compete ao Conselho encaminhar ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Procurador Geral da Justiça ou à Ordem dos Advogados representações oferecidas contra Juiz, membros do Ministério Público ou Advogados no curso de processos.

Parágrafo único - Compete ao Conselho, ainda:

I - julgar:

a) recurso interposto de decisão do Corregedor-Geral da Justiça e de imposição de pena disciplinar pelo Presidente do Tribunal, pelos Diretores de Foro e pelos Juízes;

b) correições;

c) processo administrativo;

d) investigação sigilosa;

e) reclamação;

f) pedido de providências;

g) carta testemunhável;

h) consultas;

i) recurso de recusa do Juiz em dar posse a nomeado, nos termos do art. 311, § 2º do Código de Divisão e Organização Judiciárias;

II - exercer a suprema inspeção da magistratura e, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos do Poder Judiciário, manter sua disciplina, em geral, nos serviços da Justiça, cumprindo-lhe tomar providências a fim de que os magistrados de primeiro grau:

a) residam nas sedes das respectivas comarcas e circunscrições judiciárias, e delas não se ausentem sem autorização do Presidente do Tribunal, ou para atender convocação do Corregedor-Geral da Justiça, ressalvados os casos permitidos em lei;

b) cumpram e façam cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;

c) não excedam, injustificadamente, os prazos para sentenciar ou despachar;

d) determinem as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

e) tratem com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da justiça, e atendam aos que os procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência;

f) exerçam assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;

g) mantenham conduta irrepreensível na vida pública e particular;

III - autorizar, em casos especiais, os Juízes de Direito e Juízes Substitutos a residirem em cidades que não seja a da sede da comarca ou da circunscrição;

IV - impor penas disciplinares;

V - pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessem ao aparelhamento judiciário e à regular administração da Justiça;

VI - determinar, em qualquer tempo, correições e a abertura de inquéritos presididos pelo Corregedor-Geral da Justiça, que poderá delegar essa atribuição aos Juízes, quando o acusado for juiz de paz, auxiliar ou funcionário da justiça;

VII - remeter ao Procurador Geral de Justiça inquérito ou documentos dos quais resultem indícios de responsabilidade criminal;

VIII - organizar o cadastro dos Juízes e auxiliares da justiça, para efeito de registro das penas impostas e demais elementos que interessem à sua vida funcional;

IX - instaurar, em segredo de justiça, inquérito judicial para averiguação de crime comum ou de responsabilidade, atribuído a Desembargador, encaminhando-o ao Superior Tribunal de Justiça;

X - elaborar proposta de alteração de seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Órgão Especial;

XI - aprovar os relatórios remetidos pelos Juízes e mandar consignar nos assentamentos individuais as suas impressões;

XII - propor ao Tribunal quaisquer medidas que reputar úteis à boa administração da Justiça;

XIII - determinar a realização de reunião extraordinária do Tribunal do Júri, sempre que o exigir o interesse da Justiça;

XIV - decidir todos os incidentes do processo que não forem da competência do Presidente e dos relatores;

XV - disciplinar a movimentação dos magistrados promovidos ou removidos, fixando, para tanto, preferencialmente os meses de julho e dezembro, observado o disposto no § 5º, para que o trânsito não se dê em época prejudicial ao serviço forense (art. 185, § 6o do CDOJ);

XVI - disciplinar os plantões judiciais, na forma do § 2o do art. 220 do Código de Divisão e Organização Judiciárias;

XVII - emitir, observado o art. 463, § 1o, do CDOJESC, parecer referente à capacidade, à aptidão e à adequação ao cargo demonstradas pelo Juiz de Direito Substituto, consideradas as informações reservadas a que se refere o inciso IV do § 2o do mesmo artigo;

XVIII - disciplinar, por ato normativo, a matéria de que trata o § 8o do art. 7o do CDOJESC sobre Comarcas integradas;

XIX - regulamentar a percepção de diárias pelos Juízes de Direito Substitutos, na forma do art. 4o e seus parágrafos da LC n. 125, de 29.7.94;

XX - deliberar sobre horário de expediente dos Cartórios extrajudiciais;

XXI - exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou no Regimento.

 

Art. 7º - Em casos especiais, poderá o Conselho da Magistratura declarar qualquer comarca ou vara em regime de exceção, prorrogando prazos pelo tempo que entender conveniente e designando, se necessário, um ou mais Juízes para exercer, cumulativamente, com o titular, a jurisdição da comarca ou vara (Código de Divisão e Organização Judiciárias, art. 440).

§ 1º - No caso deste artigo, os feitos acumulados serão distribuídos, como se a comarca ou vara tivesse mais um titular, ressalvada ao Conselho a faculdade de determinar outra orientação.

§ 2º - A designação poderá compreender também os auxiliares e funcionários necessários à execução do regime.

§ 3º - Por conveniência do serviço poderão os Juízes da vara em regime de exceção dividir o cartório em unidades independentes, designando o Diretor do Foro o escrivão.

§ 4º - A distribuição dos feitos novos obedecerá ao disposto no art. 420 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado - Lei nº 5.624, de 09/11/79.

 

CAPÍTULO III

 

Das Representações

 

Art. 8º - No processo e julgamento das representações, observar-se-á o disposto no artigo 370 e seus parágrafos, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, no que lhes for aplicável, cabendo das decisões finais recurso ao Órgão Especial como disciplinado nos artigos 265 e 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

 

Art. 9º - Nenhuma representação poderá ser sumariamente arquivada, salvo se manifestamente graciosa.

Parágrafo único - A representação deverá trazer reconhecida a firma de seus signatários, salvo se apresentada por advogado constituído ou por autoridade pública, com invocação dessa qualidade.

 

Art. 10 - O Conselho da Magistratura, à vista dos relatórios do Corregedor-Geral da Justiça sobre faltas, erros de ofício, interpretação de leis, praxes forenses consideradas errôneas, organizará instruções detalhadas em cada caso, a respeito de toda a matéria do relatório, e as enviará ao Juiz para que as ponha em prática.

Parágrafo único - As instruções a que se refere este artigo, serão publicadas no Diário da Justiça, omitindo-se, na publicação, tudo que possa servir para identificar a comarca ou a autoridade a quem são dirigidas.

 

CAPÍTULO IV

 

Do Presidente e do 1º Vice-Presidente

 

Art. 11 - São atribuições do Presidente:

I - velar pelas prerrogativas do Conselho;

II - representá-lo perante os demais poderes e autoridades;

III - dirigir-lhe os trabalhos e presidir-lhe as sessões, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;

IV - convocar sessões extraordinárias;

V - distribuir entre os outros membros do Conselho os feitos de sua competência;

VI - submeter questões de ordem ao Conselho;

VII - velar pelo cumprimento das ordens e decisões do Conselho;

VIII - dar posse aos membros e ao Secretário do Conselho;

IX - convocar desembargador para substituir membros do Conselho;

X - superintender a ordem e a disciplina no Conselho e aplicar penalidades a seus funcionários;

XI - proferir voto de qualidade em caso de empate na votação;

XII - apresentar ao Conselho circunstanciado relatório dos trabalhos do ano;

XIII - praticar os demais atos previstos em lei e neste Regimento.

 

Art. 12 - O 1º Vice-Presidente, em caso de vaga, assume a presidência até a posse do novo titular.

 

CAPÍTULO V

 

Do Relator

 

Art. 13 - São atribuições do relator:

I - ordenar e dirigir o processo;

II - determinar às autoridades judiciárias de primeiro grau providências relativas ao andamento e instrução do processo, bem como a execução de seus despachos, exceto se o ato for da competência do Conselho ou do Presidente;

III - submeter ao Conselho questões de ordem para o bom andamento dos processos;

IV - homologar pedidos de desistência;

V - pôr em mesa, para julgamento, os feitos que lhe couberem por distribuição;

VI - delegar atribuições a outras autoridades judiciárias, nos casos previstos neste Regimento;

VII - praticar os demais atos que lhe incumbem ou lhe sejam facultados em lei e no Regimento;

VIII - determinar a execução de diligência necessária ao julgamento e avocar autos para instruir processos que lhe forem distribuídos, ordenando o respectivo apensamento e desapensamento;

IX - determinar o arquivamento de representação, se manifestamente graciosa;

X - indeferir, de plano, postulações destituídas de fundamento jurídico ou amparo legal, ou meramente protelatória, assim as que estiverem vazadas em linguagem desrespeitosa ou ofensiva a autoridades e instituições;

XI - processar os incidentes processuais intercorrentes, decidindo os que independerem do julgamento do Conselho;

XII - determinar a audiência, quando for o caso, do Procurador Geral de Justiça;

XIII - lavrar e publicar o acórdão em secretaria;

XIV - pedir preferência para julgamento de feito, quando lhe parecer conveniente;

XV - ordenar o suprimento de formalidades sanáveis;

XVI - processar a restauração de autos da competência originária do Conselho.

 

CAPÍTULO VI

 

Das Sessões

 

Art. 14 - O Conselho reunir-se -á, ordinariamente, no dia designado, uma vez por mês, salvo no período de férias do Tribunal de Justiça, e, extraordinariamente, mediante convocação especial.

 

Art. 15 - As sessões ordinárias e extraordinárias terão início à hora designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinarem.

 

Art. 16 - Nas sessões do Conselho, observar-se-á a seguinte ordem:

I - verificação da presença de todos os membros, sejam efetivos ou substitutos;

II - discussão e aprovação da ata anterior;

III - assuntos de expediente, indicações e propostas;

IV - leitura de acórdãos;

V - julgamento dos processos em mesa e os constantes da pauta.

 

Art. 17 - O julgamento será reduzido a acórdão, lavrado pelo autor do primeiro voto vencedor, e assinado pelo Presidente e pelo relator, feita menção ao Procurador de Justiça presente à sessão.

 

 

CAPÍTULO VII

Do recebimento dos processos e das intimações das decisões

Seção I

Do Registro, Classificação e Distribuição dos Feitos

 

Art. 18 - As petições e os processos serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento e registrados no primeiro dia útil imediato, na Secretaria do Conselho.

 

Art. 19. A distribuição dos processos no Conselho da Magistratura será feita por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, diária e imediatamente, em tempo real.

Obs.(Art. 19, alterado pelo Art 1º do Ato Regimental nº 62/03-TJ)

 

Art. 20. Para fins da distribuição, a Secretaria do Conselho lançará, em fichas cadastrais, conforme modelo instituído, as seguintes informações:

a) comarca de origem;

b) espécie, classe, número de ordem e data da distribuição;

c) nome das partes e seus advogados, se houver;

Parágrafo único. Compete à Secretaria do Conselho lançar, ainda, na ficha cadastral, as anotações necessárias às verificações das distribuições por prevenção e outras que porventura existirem.

Obs.(Art. 20, alterado pelo Art 1º do Ato Regimental nº 62/03-TJ)

 

Art. 21. Os feitos serão distribuídos entre todos os membros judicantes, inclusive os afastados temporariamente ou licenciados, excetuado o presidente.

§ 1º Enquanto afastado temporariamente ou licenciado ou quando deixar o Conselho, o relator será substituído ou sucedido na função pelo desembargador convocado ou eleito em seu lugar.

§ 2° No caso de impedimento do desembargador sorteado, distribuir-se-á novamente o feito, fazendo-se a compensação, na primeira oportunidade, de forma que seja mantida completa igualdade entre todos.

§ 3º Haverá também compensação, quando o processo tiver de ser distribuído por prevenção a determinado membro.

§ 4o A nova distribuição de qualquer processo acarretará sempre o cancelamento da anterior e a necessária compensação.

Obs.(Art. 21, alterado pelo Art 1º do Ato Regimental nº 62/03-TJ)

 

Art. 22. Estão isentos de distribuição os processos que tenham relator certo, como os administrativos e outros previstos em lei ou neste Regimento.

Parágrafo único. Também não serão distribuídos, permanecendo o mesmo relator, nos casos de conversão de julgamento em diligência e outros motivos, salvo dispondo em contrário este Regimento.

Obs.(Art. 22, alterado pelo Art 1º do Ato Regimental nº 62/03-TJ)

 

Art. 23. Quando, por qualquer motivo, não estiver funcionando o processamento eletrônico, a distribuição será feita manualmente, pelo Desembargador Presidente que, verificadas as classes e o número de ordem dos processos, os distribuirá aos membros do Conselho, obedecidos os critérios estabelecidos no cadastro de pesos emitido pelo sistema.

Obs.(Art. 23, alterado pelo Art 1º do Ato Regimental nº 62/03-TJ)

 

Art. 23-A. O Presidente resolverá, mediante despacho, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos, enquanto não conclusos os autos ao relator.

Parágrafo único. As reclamações posteriores serão dirigidas ao relator, que as apresentará em mesa na sessão de julgamento.

Obs. (Art.23-A, acrescido pelo Art 2º do Ato Regimental nº 62/03-TJ)

 

Art. 23-B. Decidindo o Conselho conhecer de um recurso por outro, voltarão os autos à Secretaria para nova distribuição, observando-se a regra do § 4o do artigo 21 deste Regimento.

Obs. (Art.23-B, acrescido pelo Art 2º do Ato Regimental nº 62/03-TJ)

 

Art. 23-C. O 1o Vice-Presidente não será contemplado na distribuição quando estiver no exercício pleno da presidência.

Parágrafo único. Permanecerão, contudo, sob sua relatoria os processos anteriormente a ele distribuídos.

Obs. (Art.23-C, acrescido pelo Art 2º do Ato Regimental nº 62/03-TJ)

 

Art. 23-D. O sucessor de desembargador que houver deixado o Conselho receberá os feitos a cargo daquele a quem suceder, independentemente de distribuição.

Parágrafo único. No caso de sucessão, os processos serão remetidos à Secretaria do Conselho que providenciará nova identificação, com o nome do novo desembargador relator.

Obs. (Art.23-D, acrescido pelo Art 2º do Ato Regimental nº 62/03-TJ)

 

Art. 23-E. O Conselho, excepcionalmente, poderá determinar a redistribuição dos processos, se o exigir o interesse do serviço, adotando o critério que julgar mais conveniente.

Obs. (Art.23-E, acrescido pelo Art 2º do Ato Regimental nº 62/03-TJ)

 

Obs: (O Capítulo VII, e as Seção I e II, foram alterados pelo art. 1º, do Ato Regimental 61/03-TJ -Republicado)

 

Seção II

 

Das Intimações

 

Art. 23-F. As intimações nos processos do Conselho da Magistratura serão feitas por meio de edital, publicado no Diário da Justiça.

§1º O edital de intimação deverá conter:

I - o número do processo;

II - o tipo do processo;

III - o nome do Desembargador Relator;

IV - o nome das partes e de seus procuradores, se houver.

§2º Nos processos administrativos e reclamações que envolverem magistrados, por motivo de interesse público, serão publicadas apenas as iniciais do nome das partes.

 

Art. 23-G. A intimação das partes e advogados para o julgamento dos processos do Conselho da Magistratura far-se-á por meio da publicação do Edital de Julgamento no Diário da Justiça.

 

Art. 23-H. A intimação das decisões proferidas pelo Conselho da Magistratura far-se-á por meio da publicação das ementas dos acórdãos no Diário da Justiça.

 

(OBS: A Seção II, do Capítulo VII, foi inserida pelo § 2º, do art. 1º, do Ato Regimental 61/03-TJ - Republicação)

 

CAPÍTULO VIII

 

Das penalidades

 

Art. 24 - Aos serventuários vitalícios poderão ser aplicadas as seguintes penas disciplinares:

advertência;

censura;

multa até dez (10) valores de referência;

suspensão até noventa (90) dias.

 

Art. 25 - Aos advogados de ofício e serventuários não vitalícios, além das penas previstas no artigo anterior, poderá, ainda, ser aplicada a pena de demissão, por proposta do Conselho à autoridade competente.

 

Art. 26 - O juiz de paz está sujeito às mesmas penas referidas nos dois últimos artigos.

 

Art. 27 - Confirmada a pena de multa, far-se-ão as devidas comunicações, a fim de ser descontada no primeiro pagamento do multado.

Parágrafo único - Tratando-se de auxiliares da Justiça que não recebem vencimentos, a multa deverá ser paga dentro de cinco (5) dias, sob pena de suspensão até três (3) meses, se antes não efetuarem o pagamento.

 

Art. 28 - A aplicação de pena de suspensão por mais de trinta (30) dias e a de demissão, depende de processo administrativo instaurado pelo Corregedor-Geral da Justiça e julgado pelo Conselho da Magistratura, podendo o primeiro delegar a instrução do respectivo processo aos Juízes.

§ 1º - Autuada a portaria, será o acusado citado para, no prazo de dez (10) dias, apresentar defesa prévia, com o rol das testemunhas, até o máximo de cinco (5).

§ 2º - Achando-se o acusado em lugar incerto, far-se-á a citação por edital, com o prazo de quinze (15) dias e publicado no Diário da Justiça.

§ 3º - Ao acusado revel será dado defensor.

§ 4º - Apresentada a defesa prévia, ou não, serão ouvidos o acusado e as testemunhas.

§ 5º - Feitas as diligências que se tornarem necessárias para a apuração do fato, terá vista do processo por cinco (5) dias o acusado ou seu defensor.

§ 6º - Em seguida, será o processo submetido á julgamento pelo Conselho, funcionando como relator o Corregedor-Geral da Justiça.

 

Art. 29 - Durante a apuração dos fatos, o Conselho, de ofício ou por proposta do Corregedor-Geral da Justiça, poderá ordenar o afastamento preventivo do juiz de paz, advogado de ofício, auxiliar ou funcionário da justiça, até trinta (30) dias. Igual atribuição caberá ao Corregedor-Geral da Justiça ou aos Juízes, quando houver delegação.

Parágrafo único - O período de afastamento será computado na pena de suspensão, se esta vier a ser aplicada.

 

Art. 30 - Os Juízes comunicarão ao Conselho e ao Corregedor-Geral da Justiça as penas impostas.

 

Art. 31 - Deverão constar da matrícula dos Juízes, advogados de ofício e auxiliares da justiça as penas que lhes forem aplicadas.

§ 1º - Não se dará certidão da pena anotada, senão com ordem expressa do Presidente do Conselho, do Corregedor-Geral da Justiça, ou do Diretor do Foro, para fim justificado.

§ 2º - Cancelar-se-á a pena disciplinar dos assentamentos do faltoso, se este não vier a incorrer em nova falta, dentro de um (1) ano contado da imposição.

 

Art. 32 - Se o Conselho verificar, em processo de sua competência, a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público cópias de peças para as providências cabíveis.

 

CAPÍTULO IX

 

Do pedido de reconsideração

 

Art. 33 - Caberá pedido de reconsideração, no prazo de cinco (5) dias, de despacho do Presidente, ou do relator, que causar prejuízo ao direito da parte.

§ 1º - O pedido será protocolado, e, sem qualquer outra formalidade, submetido ao prolator do despacho, que, se não o deferir, submetê-lo-á ao julgamento do Conselho na primeira sessão que se realizar, computando-se também o seu voto.

§ 2º - Deferido o pedido, o relator ou o Conselho determinará o que for de direito.

 

CAPÍTULO X

 

Da Secretaria do Conselho

 

Art. 34 - À Secretaria do Conselho, dirigida pelo Diretor Geral do Tribunal, incumbe a execução dos serviços administrativos.

§ 1º - A organização da Secretaria, a competência de seus órgãos e as atribuições dos funcionários, serão fixadas em ato próprio, pelo Conselho.

§ 2º - Em suas faltas e impedimentos, o Secretário do Conselho será substituído pelo Diretor-Geral Adjunto e este por servidor, também bacharel em direito, designado pelo Presidente.

 

Art. 35 - Ao Secretário incumbe:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho, do Presidente ou do Relator;

II - apresentar ao Presidente quaisquer petições e papéis dirigidos ao Conselho;

III - secretariar o Presidente na distribuição dos feitos;

IV - registrar e controlar, de forma sistematizada, em livros próprios, o andamento e a movimentação dos processos;

V - encaminhar os processos aos relatores ou ao Procurador Geral de Justiça;

VI - manter sob sua direta fiscalização e responsabilidade, os processos sigilosos que tramitarem no Conselho;

VII - lavrar termos e certidões nos processos em curso;

VIII - supervisionar a execução e a expedição da correspondência do Conselho, arquivando e mantendo sob sua guarda as respectivas cópias;

IX - preparar a matéria para divulgação no Diário da Justiça, e conferir a exatidão das publicações;

X - propor a aquisição do material necessário a qualquer serviço da Secretaria;

XI - supervisionar os serviços da Secretaria e distribuí-los entre os funcionários;

XII - manter a ordem e a disciplina entre seus subordinados, propondo penalidades por infrações regimentais e estatutárias;

XIII - desempenhar outras atribuições inerentes ao seu cargo ou determinadas pela Presidência.

 

CAPÍTULO XI

 

Disposições Finais e Transitórias

Art. 36 - Nos casos omissos, aplicar-se-á subsidiariamente, no que couber, o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 37 - Salvo com autorização escrita do Presidente, os autos somente sairão das dependências do Conselho, sempre mediante entrega pessoal e carga em livro próprio, quando conclusos ao Relator, ou quando deles pedir vista, em sessão de julgamento, qualquer membro judicante.

 

Art. 38 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal de Justiça, em 18 de abril de 2001.

 

Des. Francisco Xavier Medeiros Vieira - Presidente

Des. João José Ramos Schaefer -1º Vice-Presidente

Des. Wilson Guarany Vieira - Corregedor Geral da Justiça

Des. João Martins

Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

Des. Alcides dos Santos Aguiar

Des. Alberto Luiz da Costa

Des. Antônio Fernando do Amaral e Silva

Des. Anselmo Cerello

Des. Genésio Nolli

Des. Jorge Mussi

Des. Francisco Borges 2º Vice-Presidente

Des. Carlos Prudêncio

Des. José Gaspar Rubik

Des. Pedro Manoel Abreu

Des. Orli de Ataíde Rodrigues

Des. José Trindade dos Santos

Des. João Eduardo de Souza Varella

Des. Carlos Alberto Silveira Lenzi Vice-Corregedor

Des. Cláudio Barreto Dutra

Des. Newton Trisotto

Des. Sérgio Torres Paladino

Des. Maurilio Moreira Leite

Des. Solon d'Eça Neves

Des. Volnei Ivo Carlin

(Publicado no Diário da Justiça do dia 03 de maio de 2001, nº 10.694, págs. 2, 3 e 4).

(Atualizado em 12.01.2004 - pelo Assessor de Informática Jurídica - José Leopoldo Abatti)

 

Redações anteriores

Art. 19 - O registro far-se-á em numeração contínua no tombo geral e seriada em cada uma das classes previstas no art. 6º, incisos I e II, deste Regimento.

 

Art. 20 - O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos, observadas as regras constantes, no mesmo artigo, do regimento interno do Conselho Nacional da Magistratura.

 

Art. 21 - O Presidente fará a distribuição dos feitos, mediante sorteio, alternadamente em cada classe, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.

 

Art. 22 - Os feitos serão distribuídos entre todos os membros judicantes, inclusive os afastados temporariamente ou licenciados, excetuado o presidente.

§ 1º - Enquanto afastado temporariamente, ou licenciado, ou quando deixar o Conselho, o relator será substituído ou sucedido na função pelo desembargador convocado ou eleito em seu lugar.

§ 2° - Em caso de impedimento do relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distribuição.

§ 3º - Haverá também compensação, quando o processo tiver de ser distribuído por prevenção a determinado membro.

 

Art. 23 - Observar-se-á na distribuição dos feitos a regra de competência por prevenção do art. 54 do RITJSC.

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