Provimentos - 2007

 

001

27.03.2007 - Dispõe sobre o cumprimento do estado de convivência nos casos de adoção internacional.

002

28.03.2007 - Altera a redação do artigo 25 do CNCGJ

003

04.05.2007 - Altera o artigo 951 do CNCGJ, permitindo aos tabeliães solicitar à central de testamentos mantida pela ANOREG/SC informações acerca da existência de disposição de ultima vontade de pessoa comprovadamente falecida

004

04.05.2007 - Altera disposições da Terceira Parte do CNCGJ referentes ao Selo de Fiscalização das serventias extrajudiciais, constantes da Seção V, Capítulo I, cria as Seções VI e VII o Capítulo I, suprime a Seção II e renumera artigos e seções do Capítulo II

005

Regulamenta a indicação e a nomeação de Assistente Judiciário e Defensor Dativo por meio de sistema eletrônico

006

Acrescenta o art. 206-A e altera a redação dos arts. 203, §§ 1º e 3º, 204, 205, 206 e 467 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça

007

Altera a redação do art. 317 e acrescenta os arts. 319-A e 319-B ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça

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